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#1805324

Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,

  • a impossibilidade dessa prisão em razão da inviolabilidade penal dos Deputados.
  • o prazo de uma semana para a manifestação do Plenário da ALERN.
  • a necessidade da remessa do auto de prisão à ALERN dentro de 48 horas.
  • a impossibilidade da ocorrência dessa prisão após a expedição do diploma.
  • o dever de ser facultado ao Deputado a realização da defesa por escrito ou oral em reuniões secretas.
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