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FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Serviço Social 1
#2801870
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2013 FCC AL-PB
Procurador

O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,

  • ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra Estado-Membro.
  • ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.
  • ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.
  • mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
  • conflitos de competências entre Juiz Federal de 1ainstância e Superior Tribunal Militar.
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