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#2802101

Os embargos do devedor

  • são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.
  • são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.
  • exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.
  • para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.
  • seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.
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