A exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
B poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
C atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
D prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntosinterna corporis.
E atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.