A o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
B salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
C o querelante não poderá desistir da ação penal.
D não se admite a renúncia tácita.
E as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.