A a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
B a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
C a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
D que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
E a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).