A a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
B a regular matéria constitucional.
C a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
D à utilização de competência delegada.
E a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.