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#2803692

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

  • para construção de moradias populares.
  • do Plano Plurianual.
  • da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
  • da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.
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