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#2803691

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

  • patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
  • ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
  • ocupar cargo ou função de que seja demissívelad nutumem empresa pública ou autarquia.
  • aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissãoad nutum, em empresa concessionária de serviço público.
  • ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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