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FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 20 Português 10 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1853796
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2013 FCC AL-PB
Assessor Técnico Legislativo

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

  • é imprescritível.
  • foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
  • foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
  • está prescrita.
  • foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.
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