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#2815912

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, é correto afirmar que

  • os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e serão autorizados por lei.
  • somente para os créditos adicionais extraordinários, a abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  • a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  • o reforço de dotações orçamentárias será feito mediante crédito adicional especial.
  • os créditos especiais terão vigência no exercício em que forem abertos e independem de autorização legislativa.
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