A conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
B prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
C nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
D convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
E enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.