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#2825489

Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se

  • processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • julgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.
  • julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.
  • processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
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