A é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
B compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
C incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
D cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
E impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.