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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2436966
Direito Processual do Trabalho: Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., Dissídio individual e dissídio coletivo, Execução trabalhista, Ações especiais no processo trabalhista
2012 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,

  • a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
  • as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.
  • as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.
  • as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.
  • as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.
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