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#2825732

A Constituição Federal de 1988 estabelece cláusulas que visam a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre elas, inclui-se

  • a permissão da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.
  • a diferenciação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  • o estabelecimento da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • a permissão de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
  • a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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