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#2827241

Cessa a incapacidade para os menores

  • somente pelo casamento.
  • pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.
  • com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.
  • somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.
  • pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
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