Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Trabalho 20
Legislação Federal 2
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá
