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FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Trabalho 20 Legislação Federal 2
#2174117
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2012 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Juiz do Trabalho Prova TIPO 4

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

  • somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.
  • quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.
  • apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.
  • quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.
  • quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.
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