A impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.
B submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
C obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.
D sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.
E submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.