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#2818744

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

  • sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.
  • impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.
  • gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.
  • é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.
  • implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.
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