A É necessário que a decisão recorrida contenha referência expressa do dispositivo legal questionado, para ter-se como prequestionado este.
B É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, exceto quando se trate de incompetência absoluta.
C Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
D É exigível o prequestionamento ainda que a violação indicada tenha nascido na própria decisão recorrida.
E Decisão regional que adota os fundamentos da decisão de primeiro grau preenche a exigência do pre- questionamento.