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FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 20
#2172520
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2012 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor

  • independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
  • é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.
  • depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.
  • depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.
  • é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.
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