Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual do Trabalho 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 20
Anulada / Desatualizada
Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
