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FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 20
#2173090
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2012 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

  • Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.
  • A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.
  • A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.
  • Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  • Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.
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