A os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.
B a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.
D cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.
E os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.