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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 15
#2433165
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Terceira fase da dosimetria
2012 FCC TRF - 5ª REGIÃO
Analista Judiciário Execução de Mandados

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

  • desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.
  • poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.
  • deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.
  • considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.
  • resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.
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