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#2829155

Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

  • a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução.
  • o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
  • o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo.
  • o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.
  • o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.
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