A esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
C o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
D esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
E no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.