Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Pública 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2
Noções de Informática 5
Português 15
Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,
