Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Pública 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2
Noções de Informática 5
Português 15
Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de
