A a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.
B aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.
C aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.
D apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.
E sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.