A Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.
B São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.
C Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.
D Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
E Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.