A julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negaremhabeas corpus.
B elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.
C expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.
D processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.
E constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.