A o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
D as ações dehabeas corpus, habeas datae o mandado de segurança.
E a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.