A começam a correr no mesmo dia da intimação pela imprensa oficial.
B são eles contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.
C podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D como regra, contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
E podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, desde que a convenção seja requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.