Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Noções de Informática 5
Português 30
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
