A dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.
B ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
C ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
D estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.
E conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.