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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1
#2176294
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2012 FCC TJ-GO
Juiz

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

  • a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.
  • a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.
  • a caducidade, nas concessões de serviço público.
  • a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.
  • o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.
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