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#2176216

Em relação à recuperação judicial ou falência,

  • a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  • em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.
  • estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
  • no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
  • o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.
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