A a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
B a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
C aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
D aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
E aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.