A tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.
B caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.
C se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
D em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.
E caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.