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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1
#2175790
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência, Modificação de competência
2012 FCC TJ-GO
Juiz

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:

  • As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional no45/04.
  • São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
  • A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
  • É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.
  • A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.
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