A estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
B estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
C prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.
D prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.
E estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.