A duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.
B prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
C cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.
D prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.
E medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.