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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1
#2176144
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Recursos especial e extraordinário em matéria penal
2012 FCC TJ-GO
Juiz

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

  • caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
  • o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
  • caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
  • é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
  • o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.
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