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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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#2176114
Direito Processual Penal: Sequestro de Bens imóveis
2012 FCC TJ-GO
Juiz

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
  • para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.
  • o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.
  • o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
  • admite caução do indiciado.
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