Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9o, do Código Penal), a ação penal é
