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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
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Anulada / Desatualizada
#2175697
Direito Civil: Domicílio e Bens, Direito de Família, Parte Geral
2012 FCC TJ-GO
Juiz

Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

  • Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.
  • A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei no8.009/90 produz os mesmos efeitos.
  • O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.
  • Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.
  • Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.
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