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FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2439532
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2012 FCC TCE-SP
Agente de Fiscalização Financeira Administração

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas

  • do fundo de participação de municípios.
  • decorrente de celebração de convênios.
  • da quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
  • da quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  • do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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